Encontra-se aberto o aviso, efetuado nos termos do artigo 9.º da Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, no âmbito do Objetivo Específico OE2 – Integração e Migração Legal, ON2 – Integração do FAMI – Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração previstos na legislação comunitária e nacional aplicável e em vigor. A candidatura é apresentada, através da submissão de formulário eletrónico, na plataforma SIGFC, Sistema Integrado de Informação e Gestão do QFP 2014-2020, disponibilizada em https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt, até ao dia 20 de outubro de 2016.
No âmbito do presente Aviso encontra-se afeta a dotação de Fundo de 160.000€ (cento de sessenta mil euros) e o FAMI financia 75 % do valor elegível para cada projeto, com a duração máxima de 24 meses.
Para efeitos de financiamento são elegíveis medidas de apoio à integração no mercado de trabalho ao nível do apoio à criação do próprio negócio de acordo com o previsto no Objetivo 2 do Programa Nacional, exclusivamente a implementação do Projeto Promoção do Empreendedorismo Imigrante e ações complementares que promovam a iniciativa empreendedora e o contacto com entidades de apoio ao empreendedorismo.
Podem candidatar-se as entidades que se enquadrem no artigo 2º da Portaria nº 407/2015, de 24 de novembro:
– Podem apresentar pedidos de financiamento os serviços e organismos da Administração Pública com competências legais nas áreas de intervenção do Fundo, assim como as organizações não -governamentais, organizações internacionais e outras entidades coletivas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam a sua atividade nas áreas de intervenção do Fundo.
As entidades supramencionadas podem submeter projetos em parceria entre si, devendo, para este efeito, indicar qual destas entidades assume, perante a Autoridade Responsável, o estatuto de beneficiário, ficando os parceiros do projeto sujeitos às mesmas obrigações do beneficiário.
As autoridades envolvidas nas medidas preparatórias, de gestão, de acompanhamento, de avaliação, de auditoria e controlo, bem como nas medidas destinadas a reforçar a capacidade administrativa para gestão do Fundo, podem ser beneficiárias do financiamento de Assistência Técnica
Mais informações disponíveis em https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt/Fund/FundAlert e em http://www.acm.gov.pt/-/fundo-para-o-asilo-a-migracao-e-a-integracao-fami- .