Financiamento FAMI – Integração Imigrantes nos munícipios

  1. IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS PARA A INTEGRAÇÃO DE IMIGRANTES

 

Publicado em 08-07-2016

Encontra-se aberto o aviso, efetuado nos termos do artigo 9.º da Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, no âmbito do Objetivo Específico OE2 – Integração e Migração Legal, ON2 – Integração do FAMI – Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração previstos na legislação comunitária e nacional aplicável e em vigor. A candidatura é apresentada, através da submissão de formulário eletrónico, na plataforma SI GFC, Sistema Integrado de Informação e Gestão do QFP 2014-2020, disponibilizada em https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt, até ao dia 8 de setembro de 2016.

No âmbito do presente Aviso encontra-se afeta a dotação de Fundo de 2.400.000€ e o FAMI financia 75 % do valor elegível para cada projeto, com a duração máxima de 30 meses.

As candidaturas apresentadas devem promover o cumprimento dos objetivos definidos para o Fundo:

– Assegurar o envolvimento dos atores locais, públicos e privados, na definição, execução, monitorização e avaliação de planos locais para as migrações, procurando assegurar medidas que promovam a integração multinível dos atuais e novos NPT (Nacionais de Países Terceiros);

– Desenvolver medidas de capacitação das estruturas e dos seus profissionais, promovendo a melhoria contínua das respostas implementadas, a formação dos técnicos e a validação e disseminação de novos recursos/instrumentos de apoio e de boas práticas.

Para efeitos de financiamento, os projetos deverão enquadrar-se nas seguintes tipologias de ação previstas no Programa Nacional:

–  Atividades que visem a integração de Nacionais de Países Terceiros, previstas nas medidas constantes nos 19 Planos Municipais para a Integração de Imigrantes (PMII).

Apenas serão elegíveis ações inscritas nos Planos Municipais, como Medidas de nível 2, ou seja, aquelas relativamente às quais as parcerias locais definiram, em sede de conceção dos respetivos Planos, que não teriam recursos financeiros para as executar e que, como tal, teriam que recorrer a financiamento externo.

Podem candidatar-se as entidades da Administração pública, designadamente as Câmaras Municipais com Planos Municipais para a Integração de Imigrantes (PMII).

Mais informações disponíveis em https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt/Fund/FundAlert e em http://www.acm.gov.pt/-/fundo-para-o-asilo-a-migracao-e-a-integracao-fami-

 

 

  1. AÇÕES DE INTEGRAÇÃO EM MUNICÍPIOS SEM PLANOS MUNICIPAIS

 

Publicado em 08-07-2016

Encontra-se aberto o aviso, efetuado nos termos do artigo 9.º da Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, no âmbito do Objetivo Específico OE2 – Integração e Migração Legal, ON2 – Integração do FAMI – Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração previstos na legislação comunitária e nacional aplicável e em vigor. A candidatura é apresentada, através da submissão de formulário eletrónico, na plataforma SI GFC, Sistema Integrado de Informação e Gestão do QFP 2014-2020, disponibilizada em  https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt, até ao dia 31de agosto de 2016.

No âmbito do presente Aviso encontra-se afeta a dotação de Fundo de 500.000€ e o FAMI financia 75 % do valor elegível para cada projeto, com a duração máxima de 30 meses.

As candidaturas apresentadas devem promover o cumprimento dos objetivos definidos para o Fundo:

– Assegurar o envolvimento dos atores locais, públicos e privados, na definição, execução, monitorização e avaliação de planos locais para as migrações, procurando assegurar medidas que promovam a integração multinível dos atuais e novos NPT (Nacionais de Países Terceiros);

– Desenvolver medidas de capacitação das estruturas e dos seus profissionais, promovendo a melhoria contínua das respostas implementadas, a formação dos técnicos e a validação e disseminação de novos recursos/instrumentos de apoio e de boas práticas.

Para efeitos de financiamento, os projetos deverão enquadrar-se nas seguintes tipologias de ação previstas no Programa Nacional:

– Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes;

– Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes – Especializados;

– Outras ações ou atividades que visem a integração de Nacionais de Países Terceiros.

Podem candidatar-se as entidades privadas sem fins lucrativos, com sede em Concelhos onde não exista Plano Municipal para a Integração de Imigrantes (PMII)

Mais informações disponíveis em https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt/Fund/FundAlert e em http://www.acm.gov.pt/-/fundo-para-o-asilo-a-migracao-e-a-integracao-fami-

 

Obrigada e continuação de bom trabalho,

 

 

Carla Martingo

GEFMI – Gabinete de Educação, Formação e Mediação Intercultural

ACM-Alto Comissariado para as Migrações

carla.martingo@acm.gov.pt
www.acm.gov.pt

Rua dos Anjos, nº66, 4º  |  1150-039 Lisboa

T: +(351) 218107100 (ext.204)    |  F: +(351) 218103069

 

O ACM, I.P., Instituto Público na dependência direta da Presidência do Conselho de Ministros, tem por missão colaborar na definição, execução e avaliação das políticas públicas, transversais e setoriais em matéria de migrações, relevantes para a atração dos migrantes nos contextos nacional, internacional e lusófono, para a integração dos imigrantes e grupos étnicos, em particular as comunidades ciganas, e para a gestão e valorização da diversidade entre culturas, etnias e religiões.

 

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